sexta-feira, 5 de agosto de 2011

Bem somente pode ser arrendado com anuência de herdeiros

Bem somente pode ser arrendado com anuência de herdeiros: "O contrato de arrendamento firmado de forma individual por apenas um dos herdeiros de propriedade rural sem a anuência dos demais herdeiros não é válido se for feito antes da partilha do patrimônio. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O caso foi levado à corte por um dos..."

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