MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 18 DE ABRIL DE 2016 Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 25: "Art. 18-A. ............................................................................. ........................................................................................................ § 25. O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade." (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República. DILMA ROUSSEFF Armando Monteiro Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.2016

Vamos subir o nível Se e quando Dilma realmente cair, o que parece provável, será preciso muito cuidado para não deixar os antagonismos anularem as possibilidades de avanço Rodrigo Constantino [14/04/2016] O país não está dividido, rachado ao meio. O que temos é uma ampla maioria querendo mudança, e uma minoria organizada e barulhenta lutando pela manutenção deste governo incompetente, que afundou nossa economia numa depressão severa e produziu os maiores escândalos de corrupção de nossa história. Dito isso, parece claro que há um clima de muita revolta e indignação. Os nervos estão à flor da pele. Essa raiva tem sido útil para se enfrentar os truques dos governantes, dispostos a “fazer o diabo” para ficar no poder. O ambiente de guerra, em boa parte causado pelo próprio PT, serviu à união dos brasileiros cansados do cinismo e dos abusos do lulopetismo. O denominador comum dessa imensa quantidade de gente, sem dúvida, é o antipetismo. Isso não quer dizer que não existam inúmeras divergências entre os vários grupos que lutam pelo impeachment. Se e quando Dilma realmente cair, o que parece provável, será preciso muito cuidado para não deixar os antagonismos anularem as possibilidades de avanço. O Brasil já terá no próprio PT uma oposição terrível, como sempre foi o caso até sua chegada ao poder. O partido deu todos os sinais de que não se importa com os brasileiros, que sua obsessão é mesmo pelo poder. Tentará, então, obstruir cada reforma necessária para recolocar o país nos trilhos. O PT puxou muito para baixo o nível dos “debates”. Tudo se resume a uma retórica de vitimização Veja tambémO primeiro passo do futuro (31 de março de 2016) A alma mais covarde do país (17 de março de 2016) Impedir a continuação desse projeto nefasto de poder e estancar a sangria da economia são as duas metas imediatas. Após essa eventual vitória na batalha pelo impeachment, as lideranças políticas e intelectuais terão de demonstrar muita maturidade e patriotismo para reconstruir nosso país, hoje despedaçado pelo PT. O tom, enfim, terá de mudar. O áudio que vazou do discurso de Michel Temer mostra que o vice-presidente compreende a necessidade de união, um bom sinal. Os formadores de opinião também terão um trabalho hercúleo para colocar panos quentes no clima de eterna revolta. Concessões terão de ser feitas, contemporizações serão necessárias, e aceitar com realismo que o ótimo é inimigo do bom será questão de maturidade democrática. O PT puxou muito para baixo o nível dos “debates”. Tudo se resume a uma retórica de vitimização, enxergando golpe de “elites” em todo lugar. Na verdade, um discurso falso para enganar os alienados de esquerda, que precisam alimentar essa visão de luta de classes totalmente sem sentido. A narrativa cínica dos petistas, os xingamentos, os ataques pérfidos, tudo isso levou o nível de nossos debates à lama. Diante dessa realidade, não é fácil se controlar e evitar descer o padrão também. Eu mesmo reconheço que me excedi várias vezes nas redes sociais, tomado por uma revolta compreensível, mas prejudicial. Precisamos pensar o Brasil no futuro, voltar a discutir ideias, debater propostas de reformas estruturais sérias. O vale-tudo em que o PT colocou o Brasil, rompendo com as regras de civilidade, tem feito muito mal a esse objetivo. Daí o apelo: vamos derrotar o PT logo, impedir o trágico destino venezuelano, para logo depois voltar a discutir ideias e reformas de maneira civilizada. O ódio é a política da esquerda radical. Os desafios serão enormes, pois teremos um país mergulhado em uma severa crise, com o PT na oposição tocando o terror, e um clima de desconfiança geral. Tudo isso sob um governo tampão sem muita credibilidade. Temer não terá margem para errar e medidas “impopulares” serão necessárias. Que ele conte com o apoio cauteloso dos que desejam um Brasil melhor. Os obstáculos já serão grandes demais mesmo com isso. Serenidade é a palavra-chave aqui. Rodrigo Constantino, economista e jornalista, é presidente do Conselho do Instituto Liberal.

POLÍTICA O vale-tudo de Dilma A gestão de Dilma levou a uma crise econômica. Agora, é preciso resolver o político para começar a tratar do econômico 14/04/2016 - 16h11 Carlos Alberto Sardenberg, O Globo Tem a pergunta clássica: a crise política determina a econômica ou é o contrário? A resposta de cima de muro é fácil: uma determina a outra. E não ajuda muito. O que interessa saber é o seguinte: qual a chance de se iniciar uma recuperação uma vez resolvido o processo de impeachment? Ou, a economia volta a andar sem a crise política pelo menos na sua fase mais aguda? Com Dilma ficando, a chance é quase zero. Ficará um governo não apenas minoritário no Congresso e sociedade, mas uma presidente que, na luta contra sua demissão, hostilizou aqueles com os quais precisaria contar na busca de recuperação. A presidente reconhece a necessidade de colaboração e promete convocar um pacto nacional se sobreviver ao processo de impeachment. Ao mesmo tempo, porém, disse ontem, em conversa com jornalistas, que são golpistas todos os empresários que defendem seu afastamento. Não é pouca gente. Diversas associações e sindicatos patronais importantes apoiam ostensivamente o afastamento de Dilma, denunciando sua “incapacidade” na gestão econômica. Como a presidente poderia chamá-los para voltar a investir? Verdade que a presidente talvez nem queira saber dessa gente. O chefe seria Lula, com uma guinada à esquerda. Por outro lado, ainda na entrevista de ontem, Dilma foi perguntada justamente sobre essa guinada. E respondeu: Lula “pode falar o que pensa porque está fora do governo”. E lembrou que Lula teve “outro comportamento” quando foi presidente. Nesse caso, Dilma só pode estar se referindo ao primeiro governo Lula, que teve uma política econômica inteiramente ortodoxa. Ou seja, a presidente está sugerindo que, no pós-impeachment, Lula, como chefe de fato, poderia repetir aquela história. Mas não pode. Primeiro porque o governo não tem mais dinheiro. Segundo, porque a estabilidade fiscal que havia foi destruída por Dilma. E terceiro, porque precisaria da confiança do chamado “mercado”, perdida há muito tempo, de modo irremediável. Tem mais. Perguntada se os cidadãos comuns que simplesmente se declaram favoráveis ao impeachment também seriam golpistas, a presidente não vacilou: “Se o cidadão ‘A’ defende essa posição, o cidadão é golpista”. Ora, são 61% os brasileiros a favor do impeachment, segundo o mais recente Datafolha. 61% de golpistas, acusa Dilma. Como fazer a tal repactuação depois disso? De modo mais amplo, como a presidente pode falar essas coisas? É porque Dilma acha que a fala de um presidente — ou de um governante ou de um político qualquer — é apenas isso, um discurso para a circunstância, que não tem nada a ver com a tomada de posições ou compromissos. O exemplo maior foi a campanha de Dilma em 2014. Mentiu o tempo todo, ganhou, fez o contrário do que dizia — e acha que está tudo bem. Não foi por isso que terá perdido a credibilidade, mas porque é vítima dos golpistas. E ainda ontem, a presidente citou Lula como exemplo de falar uma coisa e fazer outra, na boa. Tudo considerado, está claro que ela não tem a menor ideia de como sair da crise econômica. Na verdade, ela nem entendeu ainda que a causa primária dessa confusão é ela mesmo. Sua política econômica foi destruidora. Olhem em volta: déficit nas contas públicas, o que significa juros altos, menos gastos, mais inflação e mais impostos. Dois anos de recessão, pessoas ficando mais pobres. Passando de dez milhões de desempregados. As principais estatais — Petrobras, Eletrobras, Correios, que seriam motores do crescimento — estão quebradas. Fundos de pensão das estatais, idem. O que mostra o tamanho do problema de um governo Temer. O afastamento de Dilma cria a chance de resolver uma questão essencial, a recuperação da confiança. Mas não vem automaticamente. Vai depender de atitudes e posições muito claras e viáveis. Voltando ao começo: a gestão de Dilma levou a uma crise econômica, que alimentou o processo de impeachment. Agora, é preciso resolver o político para começar a tratar do econômico. Desemprego no lucro A presidente Dilma costuma fazer umas contas estranhas, mas essa do saldo de empregos foi fora de série. A aritmética proposta: de 2011 a 2014 foram criadas 5,6 milhões de vagas; de 2015 para cá, 2,6 milhões foram fechadas; logo, seu governo garante um saldo positivo de 2,6 milhões de empregos. Estão reclamando de quê? — parecia dizer. Além da insensibilidade — vai contar essa aos 10 milhões de desempregados —, não faz o menor sentido. O natural — e o necessário — de uma economia emergente é gerar empregos. “Só” não gerar já é um pecado. Perder 2,6 milhões é tragédia, pessoal e social.