terça-feira, 19 de outubro de 2010

Gestante tem direito à estabilidade provisória ainda que tenha ficado grávida no período do aviso prévio (Notícias TRT 3ª Região)

18/10/2010 - Gestante tem direito à estabilidade provisória ainda que tenha ficado grávida no período do aviso prévio (Notícias TRT 3ª Região)

Dando razão à trabalhadora, a 4ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, modificou a decisão de 1° Grau, que havia negado o seu pedido de reconhecimento do direito à estabilidade provisória, em decorrência de gravidez. No entender dos julgadores, ainda que a concepção tenha ocorrido no período do aviso prévio, que, no caso, foi indenizado, a gestante tem direito à garantia provisória do emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Como a própria empregada informou na petição inicial que a concepção ocorreu durante o aviso prévio, o juiz sentenciante aplicou ao caso o teor da Súmula 371, do TST, segundo a qual a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem os efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período. Com esse fundamento, os pedidos relacionados à estabilidade provisória foram indeferidos.
Mas o desembargador Antônio Álvares da Silva teve posicionamento diverso. Isso porque, conforme explicou, os parágrafos 1° e 6° do artigo 487 da CLT dispõem expressamente que o aviso prévio integra o tempo de serviços para todos os efeitos legais. A trabalhadora foi dispensada, com aviso prévio indenizado, em 25/11/2009, e a gravidez ocorreu no curso desse aviso. Portanto, ela está protegida contra a dispensa sem justa causa, tendo direito à reintegração no emprego, nos termos do artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
No entanto, o magistrado destacou que, muito possivelmente, o parto já ocorreu, o que torna desaconselhável a reintegração. Por isso, o direito de retorno ao trabalho foi convertido em indenização correspondente ao período de estabilidade, que incluiu os salários, 13° salários, férias acrescidas do terço constitucional e os depósitos de FGTS + 40%. "A apuração da indenização do período da estabilidade deverá ser efetuada após comprovação da data efetiva do parto, uma vez que não se sabe quando e se ele efetivamente ocorreu, não podendo ser descartada a hipótese de parto prematuro, ou mesmo a de um possível abortamento", finalizou. ( RO nº 00620-2010-106-03-00-9 )

sexta-feira, 15 de outubro de 2010

Guarda e manutenção de documentos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de Procedimentos

Publicado em nosso site 15/10/2010
• Roteiro ATUALIZADO


Informativo FISCOSoft -
Guarda e manutenção de documentos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de Procedimentos
Este Roteiro, que foi elaborado em parceria com a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), trata da guarda e manutenção de documentos previdenciários e trabalhistas. Este texto foi atualizado em decorrência da publicação da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.071/2010, que alterou regras relacionadas à arrecadação das contribuições sociais.


Guarda e manutenção de documentos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de Procedimentos
Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2010/4731

Roteiro elaborado em parceria com a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).

Sumário

Introdução

I - Regras gerais

I.1 - Previdenciária

I.2 - Trabalhista

I.2.1 - Direito individual

I.2.2 - Administração

II - Regras excepcionais

II.1 - Comissão de Conciliação Prévia

III - Quadros sinóticos - Prazos de guarda

III.1 - Previdenciária

III.2 - Trabalhista

IV - Obrigações Acessórias - Multas e Prazos de Entrega

IV.1 - Previdenciária - Multas

IV.2 - Trabalhista - Multas

IV.2.1 - Tabela das Multas administrativas de valor variável (em UFIR)

IV.2.2 - Tabela das Multas Administrativas de Valor Fixo (em UFIR)

IV.2.3 - Tabela em UFIR de gradação das multas de valor variável

IV.2.4 - Tabela em UFIR do percentual fixo (20%) aplicável a todas as infrações

IV.2.5 - Tabela em UFIR de graduação de multas de valor variável aplicável aos critérios II e III, alínea "b", da tabela anterior

IV.3 - Obrigações acessórias - Prazos de entrega

V - Previdenciária

V.1 - Documentos

V.1.1 - Multas

V.1.1.1 - Redução das multas

V.1.2 - Guia da Previdência Social (GPS)

V.1.3 - Entidades Beneficentes de Assistência Social (EBAS)

V.1.4 - Contribuintes Individuais

V.1.5 - Retenção dos 11% - Pessoas jurídicas

V.1.5.1 - Obrigações acessórias da empresa contratada

V.1.5.2 - Obrigações acessórias da empresa contratante

V.1.5.3 - Salário-Educação

V.1.5.4 - Salário-Família

VI - Trabalhista

VI.1 - Trabalhador urbano e rural - documentos da relação empregatícia

VI.2 - Livros ou fichas de registro de empregados

VI.3 - Contrato de trabalho

VI.4 - Comunicação de Acidentes do Trabalho (CAT)

VI.5 - Multas

VI.5.1 - Redução das multas

VI.6 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

VI.7 - GFIP/SEFIP

VI.8 - GRRF

VI.9 - Relação Anual de Informações Sociais - RAIS

VI.10 - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)

VI.11 - Contribuição sindical

VI.12 - Seguro-Desemprego

VI.13 - Segurança e Saúde em Medicina do Trabalho (SSMT)

Introdução

O prazo para guarda de documentos relaciona-se com o prazo decadencial e prescricional relativo a eventuais ações que lhes sejam pertinentes e a constituição de créditos tributários.

Assim, nesse primeiro momento, descreveremos os prazos para prescrição e decadência, que em última análise são os mesmos prazos que devemos obedecer para a guarda de documentos.




Em rápidas linhas, podemos definir a decadência como o prazo que a Fazenda Pública tem para constituir o crédito tributário (p. ex. lavrar o Auto de Infração ou Notificação de Lançamento), logo, atinge o aspecto material do tributo. A prescrição', no entanto, refere-se ao direito de cobrar o crédito constituído (lançado pelo fisco ou declarado pelo próprio contribuinte, p. ex.), portanto, refere-se ao direito instrumental ("processual").

I - Regras gerais

I.1 - Previdenciária

O direito da Previdência Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 05 (cinco) anos (Súmula Vinculante nº 8 do STF c/c o art. 13 da Lei Complementar nº 128/2008).

Na esfera previdenciária, a forma de inicio de contagem é a mesma disciplinada pelo art. 173 do CTN.

I.2 - Trabalhista

I.2.1 - Direito individual

O direito de ingressar com reclamatória trabalhista, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, prescreve em 5 (cinco) anos para o trabalhador urbano e rural, até o limite de dois anos após a extinção do contrato, conforme prevê o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal de 1988.

Desse modo, os documentos pertinentes à relação de empregado, que já contam com prazo superior a 05 (cinco anos), podem ser inutilizados para fins reclamatórios.

I.2.2 - Administração

Além da regra geral, que se aplica ao direito individual trabalhista, ainda existem regras próprias de caráter administrativo.

Neste contexto, contamos com o prazo prescricional de 30 (trinta) anos para os documentos relacionados ao FGTS (art. 23, § 5º da Lei nº 8.036/1990).

Outros documentos, para efeitos de comprovação do de tempo de serviço de empregados e ex-empregados, podem ser guardados por tempo indeterminado.

II - Regras excepcionais

Não obstante a norma geral regular prazos decadenciais e prescricionais bem como suas formas de contagem, podem ocorrer pendências judiciais ou administrativas e nesses casos, os livros, documentos e papéis relacionais devem ser guardados enquanto não prescrito os prazos de interposição das eventuais ações.

II.1 - Comissão de Conciliação Prévia

O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia (CPP), recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou no término do prazo de 10 (dez) dias da tentativa da conciliação, conforme prevê o art. 625-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

III - Quadros sinóticos - Prazos de guarda

III.1 - Previdenciária


Documento Prazo de guarda
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 05 anos
Comprovante de entrega da Guia da Previdência Social (GPS) ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados 05 anos
Comprovante de pagamento de benefícios reembolsados pelo INSS 05 anos
Documentos relativos à retenção dos 11% sobre nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços 05 anos
Documentos que comprovem a isenção da contribuição previdenciária 05 anos
Folha de pagamento (fins exclusivamente previdenciários) 05 anos
Guia da Previdência Social (GPS) 05 anos
Lançamentos contábeis de fatos geradores das contribuições previdenciárias 05 anos
Salário-Educação - documentos relacionados ao benefício 05 anos
Salário-Família - documentos relacionados ao benefício 05 anos



III.2 -Trabalhista


Documento Prazo de guarda
Acordo de compensação de horas* 5 anos
Acordo de prorrogação de horas* 5 anos
Adiantamento salarial - comprovante* 5 anos
Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 20 anos, no mínimo, após o desligamento do trabalhador.
Autorização de descontos* 5 anos
Aviso prévio - comunicado* 5 anos
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) 36 meses a contar da data do envio
Carta com pedido de demissão* 5 anos
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) - Processo eleitoral 5 anos
Contrato de trabalho* Indeterminado
Controle de ponto* 5 anos
Folha de pagamento* 5 anos
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - depósitos e documentos relacionados 30 anos
Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) 30 anos
Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) 30 anos
Livros ou fichas de registro de empregados* Indeterminado
Mapa de Avaliação Anual (SESMT) 5 anos
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 20 anos
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) - Histórico técnico de desempenho 20 anos
Recibo de entrega do vale-transporte 5 anos
Recibo de pagamento de férias* 5 anos
Recibo de pagamento de salário* 5 anos
Recibo de pagamento do 13º salário* 5 anos
Recibo de pagamento de abono pecuniário* 5 anos
Recibo de entrega, relatório impresso ou cópia dos arquivos da RAIS 5 anos
Resumo Estatístico Anual - Indústria da construção civil 3 anos
Seguro Desemprego (Comunicação de Dispensa e Requerimento do Seguro-Desemprego) 5 anos contados a partir da dispensa do empregado





Para estes casos não há fundamentação legal, trata-se de entendimento.

IV - Obrigações Acessórias - Multas e Prazos de Entrega

IV.1 - Previdenciária - Multas


Obrigação Multa
GFIP/SEFIP enviada com incorreções ou omissões R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas
Falta de entrega da GFIP/SEFIP ou entrega em atraso 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, limitada a 20%
Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com o Decreto nº 3.048/1999 e com os demais padrões e normas estabelecidas pelo INSS. A partir de R$ 1.431,79
Deixar a empresa de se matricular no Instituto Nacional do Seguro Social, dentro de 30 (trinta) dias contados da data do início de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) A partir de R$ 1.431,79
Deixar a empresa de elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento. A partir de R$ 1.431,79
Deixar a empresa de descontar da remuneração paga aos segurados a seu serviço importância proveniente de dívida ou responsabilidade por eles contraída junto à seguridade social, relativa a benefícios pagos indevidamente. A partir de R$ 1.431,79
Deixar a empresa de matricular no INSS obra de construção civil de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade no prazo de 30 (trinta) dias do início das respectivas atividades. A partir de R$ 1.431,79
Deixar o Titular de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social, até o dia 10 (dez) de cada mês, a ocorrência ou a não-ocorrência de óbitos, no mês imediatamente anterior, bem como enviar informações inexatas, conforme o disposto no art. 228 do Decreto nº 3.048/1999. A partir de R$ 1.431,79
Deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço. A partir de R$ 1.431,79
Deixar de comunicar acidente ocorrido com segurado empregado, por via do formulário de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) De R$ 510,00 a R$ 3.467,40
Deixar a empresa de manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou de emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo. A partir de R$ 14.317,78
Deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. A partir de R$ 14.317,78
Deixar a empresa de apresentar ao INSS e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização. a partir de R$ 14.317,78
Deixar a empresa de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas no Decreto 3.048/1999 ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira. A partir de R$ 14.317,78
Deixar de encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia dez de cada mês, cópia da Guia da Previdência Social relativamente à competência anterior De R$ 188,37 a R$ 18.837,83
Deixar de afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) De R$ 188,37 a R$ 18.837,83
For verificada divergência entre os valores informados pela empresa e pelo Instituto Nacional do Seguro Social sobre as contribuições recolhidas na mesma competência De R$ 188,37 a R$ 18.837,83



IV.2 - Trabalhista - Multas

IV.2.1 - Tabela das Multas administrativas de valor variável (em UFIR)*


Natureza Quantidade Observações
Mínimo Máximo
Segurança do Trabalho 630,4745 6.304,4745 Valor máximo na reincidência, resistência, artifício, simulação
Medicina do Trabalho 378,2847 3.782,8472 Valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício, simulação
FGTS: omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador 2,0000 5,0000 Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS: deixar de computar parcela de remuneração 10,0000 100,0000 Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS: falta de depósito 10,0000 100,0000 Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício ardil, resistência, embaraço ou desacato
Seguro desemprego 400,0000 400.000,0000 Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
RAIS: não entregar no prazo previsto, entregar com erro, omissão ou declaração falsa 400,0000 40.000,0000 Dobrado na reincidência, oposição ou desacato Gradação conforme Portaria MTB Nº 319, de 26.02.1993 (art. 6º) e 1.127, de 22.11.1996



IV.2.2 - Tabela das Multas Administrativas de Valor Fixo (em UFIR)


Natureza Base legal Multa
(UFIR)
Observações
Falta de anotação na CTPS CLT, art. 54 378,2847
Falta de registro de empregado CLT, art. 47 378,2847 Por empregado, dobrado na reincidência
Falta de atualização LRE/FRE CLT, art. 47, parágrafo único 189,1424 Dobrado na reincidência
Extravio ou inutilização CTPS CLT, art. 52 189,1424
Retenção da CTPS CLT, art. 53 189,1424
Cobrança CTPS pelo Sindicato CLT, art. 56 1.134,8541
Anotação indevida na CTPS CLT, art. 435 378,2847
Contrato Individual de Trabalho CLT, art. 510 378,2847 Dobrado na reincidência
13º salário Lei nº 7.855/1989 160,0000 Por empregado, dobrado na reincidência
Vale-transporte Lei nº 7.855/1989, art. 3º 160,0000 Por empregado, dobrado na reincidência
Entrega do CAGED c/ atraso até 30 dias Lei nº 4.923/1965, art. 10, parágrafo único 4,2000 Por empregado
Entrega do CAGED c/ atraso de 31 a 60 dias Lei nº 4.923/1965, art. 10, parágrafo único 6,3000 Por empregado
Entrega do CAGED c/ atraso acima de 60 dias Lei nº 4.923/1965, art. 10, parágrafo único 12,6000 Por empregado





* O valor da unidade de UFIR equivale a R$ 1,0641.

IV.2.3 - Tabela em UFIR de gradação das multas de valor variável


Critérios Valor a ser atribuído
I - Natureza da infração; Intenção do infrator de praticar a infração;, Meios ao alcance do infrator para cumprir a lei 20% do valor máximo previsto para a multa, equivalente ao conjunto dos três critérios. Obs.: Percentual fixo aplicável a todas as infrações, conforme tabela "B" a seguir.
II - Porte Econômico do Infrator De 8% a 40% do valor máximo prevista para a multa, conforme tabela a seguir:
III - Extensão da infração a) 40% do valor máximo previsto para a multa, quando se tratar de infração a:
Capítulos II e III do Título II da CLT (Duração do Trabalho e Salário Mínimo)
Capítulos I e III do Título III da CLT (Disposições especiais sobre duração e condições de trabalho e do Trabalho da Mulher)
Capítulo I do Título VII da CLT (Fiscalização, Atuação e Imposição de Multas)
Art. 23 da Lei nº 8.036/90 (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

b) de 8% a 40% do valor máximo previsto para a multa aplicável às demais infrações, conforme tabela "C" a seguir.
Obs: O valor da multa corresponderá à soma dos valores resultantes da aplicação dos percentuais relativos aos três níveis de critérios anteriores (I, II e III).



IV.2.4 - Tabela em UFIR do percentual fixo (20%) aplicável a todas as infrações


Base legal
Arts. 75 e 351 da CLT Art. 120 da CLT Art. 364 e 598 da CLT Art. 401 da CLT Art. 603, § 6º da CLT Art. 16 da Lei nº 4.680/1965 e art. 18 da Lei nº 5.889/1973 Art.13 do Decreto-lei nº 972/1969 Art. 23, §. 2º, "a", da Lei nº 8.036/1990 Art. 23, § 2º, "a" da Lei nº 8.036/1990
756,5694 302,6277 1.513,1388 151,3138 378,2847 75,6569 107,1738 1,0000 20,0000



IV.2.5 - Tabela em UFIR de graduação de multas de valor variável aplicável aos critérios II e III, alínea "b", da tabela anterior


Quantidade de empregados % Base legal
Art. 75 e 351 da CLT Art. 120 da CLT Arts. 364 e 598 da CLT Art. 401 da CLT Art. 630, § 6º, da CLT Art. 16, Lei nº 4.680/65
Art. 18, Lei nº 5.889/73
Art. 13, Decreto-lei nº 972/69 Art. 23, § 2º, "a", da Lei nº 8.036/90 Art. 23, § 2º, da Lei nº 8.036/90
De 01 a 10 8 302,6277 121,0511 605,2555 60,5255 151,3138 30,2627 42,8695 0,4000 8,0000
De 11 a 30 16 605,2555 242,1022 1.210,5111 121,0511 302,6277 60,5255 85,7390 0,8000 16,0000
De 31 a 60 24 907,8833 363,1533 1.815,7666 181,5766 453,9416 90,7883 128,6086 1,2000 24,0000
De 61 a 100 32 1.210,5111 484,2044 2.421,0221 242,1022 605,2555 121,0511 171,4781 1,6000 32,0000
Acima de 100 40 1,513,1388 605,2555 3.026,2777 302,6277 756,5694 151,3138 214,3476 2,0000 40,0000



IV.3 - Obrigações acessórias - Prazos de entrega


Obrigações acessórias Prazos de entrega
GFIP/SEFIP Janeiro de 2010 - 05 de fevereiro de 2010
Fevereiro de 2010 - 05 de março de 2010

Março de 2010 - 07 de abril de 2010

Abril de 2010 - 07 de maio de 2010

Maio de 2010 - 07 de junho de 2010

Junho de 2010 - 07 de julho de 2010

Julho de 2010 - 06 de agosto de 2010

Agosto de 2010 - 06 de setembro de 2010

Setembro de 2010 - 07 de outubro de 2010

Outubro de 2010 - 05 de novembro de 2010

Novembro de 2010 - 07 de dezembro de 2010

Dezembro de 2010 - 07 de janeiro de 2011

Competência 13 (referente ao pagamento do 13º salário) -31 de janeiro de 2011

CAGED Janeiro de 2010 - 05 de fevereiro de 2010
Fevereiro de 2010 - 05 de março de 2010

Março de 2010 - 07 de abril de 2010

Abril de 2010 - 07 de maio de 2010

Maio de 2010 - 07 de junho de 2010

Junho de 2010 - 07 de julho de 2010

Julho de 2010 - 06 de agosto de 2010

Agosto de 2010 - 06 de setembro de 2010

Setembro de 2010 - 07 de outubro de 2010

Outubro de 2010 - 05 de novembro de 2010

Novembro de 2010 - 07 de dezembro de 2010

Dezembro de 2010 - 07 de janeiro de 2011

RAIS ano-base 2009 De 14 de janeiro de 2010 a 26 de março de 2010





Os prazos anteriormente mencionados são aplicáveis ao ano de 2010.

V - Previdenciária

V.1 - Documentos

Os documentos a seguir relacionados deverão ser arquivados na empresa, ficando à disposição da fiscalização durante 05 (cinco) anos:

a) folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamento;

b) lançamentos contábeis dos fatos geradores, de forma discriminada, de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;

c) comprovante de entrega da Guia da Previdência Social (GPS) ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados até o dia 10 (dez) de cada mês, relativamente à competência do mês anterior;

d) Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).

Base normativa: art. 225 do Decreto nº 3.048/1999; "caput" e § 13 do art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

V.1.1 - Multas

A Portaria Interministerial MF/MPS nº 333/2010 alterou as penalidades previdenciárias a partir de janeiro de 2010. Assim, as multas administrativas variam de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) e R$ 209.309,12 (duzentos e nove mil, trezentos e nove reais e doze centavos).

V.1.1.1 - Redução das multas

O art. 6º da Lei nº 8.218/91 prevê que será concedida redução da multa de lançamento de ofício 50%, se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento.

No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, aplica-se a redução 30% para o caso de pagamento ou compensação, e 20% para o caso de parcelamento.

O art. 6º da Lei nº 8.218/91 se aplica ao INSS em decorrência da regra imposta pelo art. 35-A da Lei nº 8.212/91 e do § 3º do art. 44 da Lei nº Lei nº 9.430/1996.

Acarretará multa a partir de 1.431,79 (um mil quatrocentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos) a empresa que deixar:

- de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seus serviços, de acordo com o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999 e com demais padrões e normas estabelecidas pelo INSS;

- de se matricular no INSS, dentro de 30 (trinta) dias contados da data do início de suas atividades, quando não sujeitos a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

- de descontar da remuneração paga aos segurados a seu serviço importância proveniente de dívida ou responsabilidade por eles contraída junto à seguridade social, relativa a benefícios pagos indevidamente;

- de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço;

- de matricular no Instituto Nacional do Seguro Social obra de construção civil de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade no prazo de 30 (trinta) dias do início das respectivas atividades;

- de elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento.

O titular de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais que deixar de comunicar ao INSS, até o dia 10 (dez) de cada mês, a ocorrência ou a não-ocorrência de óbitos, no mês imediatamente anterior, bem como enviar informações inexatas, conforme o disposto no art. 228 do Decreto nº 3.048/1999, também ficará sujeito à multa a partir de 1.431,79 (um mil quatrocentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos).

A multa variará entre R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) e R$ 3.467, 40 (três mil quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos) quando a empresa deixar de comunicar o acidente do trabalho ao INSS até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, ou, de imediato em caso de morte (art. 286 do Decreto 3.048/1999 c/c art. 2º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 333/2010).

Sofrerá multa administrativa, a partir de R$ 14.317,78 (quatorze mil trezentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), a empresa que deixar de:

- lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;

- apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à RFB os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;

- de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas no Decreto 3.048/1999 ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;

- de manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo.

Estará sujeita à multa entre R$ 188,37 (cento e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos) a R$ 18.837,83 (dezoito mil oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos) a empresa:

- que deixar de encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia 10 (dez) de cada mês, cópia da Guia da Previdência Social relativamente à competência anterior;

- que empresa deixar de afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

- que demonstrar divergência entre os valores informados por ela e pelo INSS sobre as contribuições recolhidas na mesma competência.

Base normativa: art. 6º da Lei nº 8.218/91; arts. 286 e 287 do Decreto nº 3.048/99; arts. 2º e 8º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 333/2010, com redação dada pelo artigo 1º da Portaria Interministerial nº 408/2010.

V.1.2 - Guia da Previdência Social (GPS)

As contribuições sociais administradas pela RFB, destinadas à Previdência Social e as destinadas às outras entidades ou fundos deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS).

A GPS é preenchida em 02 (duas) vias, a 1ª via é destinada ao INSS e a 2ª via é destinada ao contribuinte.

Na GPS deverão constar as seguintes informações:

a) identificação do sujeito passivo, pelo preenchimento do campo "identificador", no qual deverá ser informado o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) ou o CEI (Cadastro Específico do INSS), para empresa ou equiparados, e o NIT (Número de Inscrição do Trabalhador), para segurados empregado doméstico, contribuinte individual, segurado especial ou facultativo;

b) "código de pagamento", que identifica a natureza do pagamento que está sendo efetuado;

c) "competência", com 2 (dois) dígitos para o mês e 4 (quatro) dígitos para o ano;

d) "valor do INSS", que corresponde ao valor total das contribuições devidas à Previdência Social a ser recolhido na competência, efetuando-se as compensações e as deduções admitidas pela legislação em vigor;

e) "valor de outras entidades", que corresponde ao valor total das contribuições a serem recolhidas para outras entidades ou fundos, com os quais a empresa não mantenha convênio, calculado mediante aplicação de alíquota definida em razão da atividade da empresa;

f) "atualização monetária, juros e multa", que correspondem ao somatório de atualização monetária, se houver, multa e juros de mora devidos em decorrência de recolhimento após o prazo de vencimento, calculados sobre o somatório dos valores mencionados nas linhas "d" e "e";

g) "total", que corresponde ao somatório das importâncias a serem recolhidas.

Deverá, obrigatoriamente, ser utilizada GPS distinta, por estabelecimento da empresa identificado por CNPJ ou por matrícula CEI específica; obra de construção civil identificada por matrícula CEI; código que identifica a natureza do pagamento da empresa; competência de recolhimento.

Base normativa: arts. 395 e 396 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

V.1.3 - Entidades Beneficentes de Assistência Social (EBAS)

A entidade beneficente certificada pela RFB fará jus à isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal e das contribuições provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

a) não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;

b) aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

c) apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

d) mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

e) não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

f) conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial;

g) cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;

h) apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

A isenção ora tratada não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida.

A entidade interessada na certificação deverá apresentar, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata a Lei nº 12.101/2009.

Para efeitos previdenciários, entendemos que a documentação relacionada à isenção deverá permanecer à disposição da fiscalização por um período de 05 (cinco) anos.

Base normativa: arts. 21, 29 e 30 da Lei nº 12.101/2009.

V.1.4 - Contribuintes Individuais

Conforme o art. 12 da Lei 8.212/1991, será considerado contribuinte individual, dentre outros, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

O segurado aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições previdenciárias, para fins de custeio da Seguridade Social.

Para comprovar o exercício da atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte, a qualquer tempo, os recolhimentos das correspondentes contribuições.

Sendo assim, entendemos que todos os comprovantes das contribuições previdenciárias devem ser guardados por tempo indeterminado pelo contribuinte individual.

Base normativa: "caput", inciso V e § 4º art. 12 da Lei nº 8.212/1991.

V.1.5 - Retenção dos 11% - Pessoas jurídicas

Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, os serviços de:

- limpeza, conservação ou zeladoria, que se constituam em varrição, lavagem, enceramento ou em outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum;

- vigilância ou segurança, que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de bens patrimoniais;

- construção civil, que envolvam a construção, a demolição, a reforma ou o acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como a reparação de jardins ou de passeios, a colocação de grades ou de instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias públicas;

- natureza rural, que se constituam em desmatamento, lenhamento, aração ou gradeamento, capina, colocação ou reparação de cercas, irrigação, adubação, controle de pragas ou de ervas daninhas, plantio, colheita, lavagem, limpeza, manejo de animais, tosquia, inseminação, castração, marcação, ordenhamento e embalagem ou extração de produtos de origem animal ou vegetal;

- digitação, que compreendam a inserção de dados em meio informatizado por operação de teclados ou de similares;

- preparação de dados para processamento, executados com vistas a viabilizar ou a facilitar o processamento de informações, tais como o escaneamento manual ou a leitura ótica.

Além disso, estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão de obra, os serviços de:

- acabamento, que envolvam a conclusão, o preparo final ou a incorporação das últimas partes ou dos componentes de produtos, para o fim de colocá-los em condição de uso;

- embalagem, relacionados com o preparo de produtos ou de mercadorias visando à preservação ou à conservação de suas características para transporte ou guarda;

- acondicionamento, compreendendo os serviços envolvidos no processo de colocação ordenada dos produtos quando do seu armazenamento ou transporte, a exemplo de sua colocação em paletes, empilhamento, amarração, dentre outros;

- cobrança, que objetivem o recebimento de quaisquer valores devidos à empresa contratante, ainda que executados periodicamente;

- coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduos, que envolvam a busca, o transporte, a separação, o tratamento ou a transformação de materiais inservíveis ou resultantes de processos produtivos, exceto quando realizados com a utilização de equipamentos tipo contêineres ou caçambas estacionárias;

- copa, que envolvam a preparação, o manuseio e a distribuição de todo ou de qualquer produto alimentício;

- hotelaria, que concorram para o atendimento ao hóspede em hotel, pousada, paciente em hospital, clínica ou em outros estabelecimentos do gênero;

- corte ou ligação de serviços públicos, que tenham como objetivo a interrupção ou a conexão do fornecimento de água, de esgoto, de energia elétrica, de gás ou de telecomunicações;

- distribuição, que se constituam em entrega, em locais predeterminados, ainda que em via pública, de bebidas, de alimentos, de discos, de panfletos, de periódicos, de jornais, de revistas ou de amostras, dentre outros produtos, mesmo que distribuídos no mesmo período a vários contratantes;

- treinamento e ensino, assim considerados como o conjunto de serviços envolvidos na transmissão de conhecimentos para a instrução ou para a capacitação de pessoas;

- entrega de contas e de documentos, que tenham como finalidade fazer chegar ao destinatário documentos diversos tais como, conta de água, conta de energia elétrica, conta de telefone, boleto de cobrança, cartão de crédito, mala direta ou similares;

- ligação de medidores, que tenham por objeto a instalação de equipamentos destinados a aferir o consumo ou a utilização de determinado produto ou serviço;

- leitura de medidores, aqueles executados, periodicamente, para a coleta das informações aferidas por esses equipamentos, tais como a velocidade (radar), o consumo de água, de gás ou de energia elétrica;

- manutenção de instalações, de máquinas ou de equipamentos, quando indispensáveis ao seu funcionamento regular e permanente e desde que mantida equipe à disposição da contratante;

- montagem, que envolvam a reunião sistemática, conforme disposição predeterminada em processo industrial ou artesanal, das peças de um dispositivo, de um mecanismo ou de qualquer objeto, de modo que possa funcionar ou atingir o fim a que se destina;

- operação de máquinas, de equipamentos e de veículos relacionados com a sua movimentação ou funcionamento, envolvendo serviços do tipo manobra de veículo, operação de guindaste, painel eletroeletrônico, trator, colheitadeira, moenda, empilhadeira ou caminhão fora-de-estrada;

- operação de pedágio ou de terminal de transporte, que envolvam a manutenção, a conservação, a limpeza ou o aparelhamento de terminal de passageiros terrestre, aéreo ou aquático, de rodovia, de via pública, e que envolvam serviços prestados diretamente aos usuários;

- operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou de subconcessão, envolvendo o deslocamento de pessoas por meio terrestre, aquático ou aéreo;

- portaria, recepção ou ascensorista, realizados com vistas ao ordenamento ou ao controle do trânsito de pessoas em locais de acesso público ou à distribuição de encomendas ou de documentos;

- recepção, triagem ou movimentação, relacionados ao recebimento, à contagem, à conferência, à seleção ou ao remanejamento de materiais;

- promoção de vendas ou de eventos, que tenham por finalidade colocar em evidência as qualidades de produtos ou a realização de shows, de feiras, de convenções, de rodeios, de festas ou de jogos;

- secretaria e expediente, quando relacionados com o desempenho de rotinas administrativas;

- saúde, quando prestados por empresas da área da saúde e direcionados ao atendimento de pacientes, tendo em vista avaliar, recuperar, manter ou melhorar o estado físico, mental ou emocional desses pacientes;

- telefonia ou de telemarketing, que envolvam a operação de centrais ou de aparelhos telefônicos ou de teleatendimento.

É exaustiva a relação dos serviços sujeitos à retenção, mas a pormenorização das tarefas compreendidas em cada um dos serviços, é exemplificativa.

A importância retida deverá ser recolhida pela empresa contratante até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, antecipando-se esse prazo para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário naquele dia, informando, no campo identificador do documento de arrecadação, o CNPJ do estabelecimento da empresa contratada ou a matrícula CEI da obra de construção civil, conforme o caso e, no campo nome ou denominação social, a denominação social desta, seguida da denominação social da empresa contratante.

As ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, excetuada:

a) a ME ou a EPP tributada na forma dos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008;

b) a ME ou a EPP tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009.

A aplicação das linhas "a" e "b" se restringe às atividades elencadas nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Decreto nº 3.048/1999, e, no que couberem, às disposições do Capítulo VIII do Título II da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (arts. 112 a 150).

A ME ou a EPP que exerça atividades tributadas na forma do Anexo III, até 31 de dezembro de 2008, e tributadas na forma dos Anexos III e V, a partir de 1º de janeiro de 2009, todos da Lei Complementar nº 123, de 2006, estará sujeita à exclusão do SIMPLES Nacional na hipótese de prestação de serviços mediante cessão ou locação de mão de obra, em face do disposto no inciso XII do art. 17 e no § 5º-H do art. 18 da referida Lei Complementar.

Base normativa: arts. 117, 118, 119, "caput" do art. 129 e art. 191 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

V.1.5.1 - Obrigações acessórias da empresa contratada

A empresa contratada deverá elaborar:

a) folhas de pagamento distintas e o respectivo resumo geral, para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, relacionando todos os segurados alocados na prestação de serviços;

b) GFIP com as informações relativas aos tomadores de serviços, para cada estabelecimento da empresa contratante ou cada obra de construção civil, utilizando o código de recolhimento próprio da atividade, conforme normas previstas no Manual da GFIP;

c) demonstrativo mensal por contratante e por contrato, assinado pelo seu representante legal, contendo:

- a denominação social e o CNPJ da contratante, ou a matrícula CEI da obra de construção civil, conforme o caso;

- o número e a data de emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;

- o valor bruto, o valor retido e o valor líquido recebido relativo à nota fiscal, à fatura ou ao recibo de prestação de serviços;

- a totalização dos valores e sua consolidação por obra de construção civil ou por estabelecimento da contratante, conforme o caso.

Aplica-se o disposto à empresa prestadora de serviços por intermédio de consórcio, em relação à sua participação no empreendimento, ainda que o faturamento se dê em nome do consórcio.

A empresa contratada fica dispensada de elaborar folha de pagamento e GFIP com informações distintas por estabelecimento ou obra de construção civil em que realizar tarefa ou prestar serviços, quando, comprovadamente, utilizar os mesmos segurados para atender a várias empresas contratantes, alternadamente, no mesmo período, inviabilizando a individualização da remuneração desses segurados por tarefa ou por serviço contratado.

São considerados serviços prestados alternadamente, aqueles em que a tarefa ou o serviço contratado seja executado por trabalhador ou equipe de trabalho em vários estabelecimentos ou várias obras de uma mesma contratante ou de vários contratantes, por etapas, numa mesma competência, e que envolvam os serviços que não compõem o Custo Unitário Básico (CUB), relacionados no Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

A contratada, legalmente obrigada a manter escrituração contábil formalizada, está obrigada a registrar, mensalmente, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais, inclusive a retenção sobre o valor da prestação de serviços.

O lançamento da retenção na escrituração contábil deverá discriminar:

a) o valor bruto dos serviços;

b) o valor da retenção;

c) o valor líquido a receber.

Na contabilidade em que houver lançamento pela soma total das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços e pela soma total da retenção, por mês, por contratante, a empresa contratada deverá manter em registros auxiliares a discriminação desses valores, por contratante.

Base normativa: arts. 134, 135, 136 e 137 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.071/2010.

V.1.5.2 - Obrigações acessórias da empresa contratante

A empresa contratante fica obrigada a manter em arquivo, por empresa contratada, em ordem cronológica, à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram, as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, cópia das GFIP e, se for o caso de subcontração com retenção, dos documentos relacionados a seguir:

a) cópias das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços das subcontratadas com o destaque da retenção;

b) cópias dos comprovantes de arrecadação dos valores retidos das subcontratadas;

c) cópias das GFIP, elaboradas pelas subcontratadas, onde conste no campo "CNPJ/CEI do tomador/obra", o CNPJ da contratada ou a matrícula CEI da obra e, no campo "Denominação social do tomador/ obra", a denominação social da empresa contratada.

A contratante, legalmente obrigada a manter escrituração contábil formalizada, está obrigada a registrar, mensalmente, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais, inclusive a retenção sobre o valor dos serviços contratados..

O lançamento da retenção na escrituração contábil, deverá discriminar:

a) o valor bruto dos serviços;

b) o valor da retenção;

c) o valor líquido a pagar.

Na contabilidade em que houver lançamento pela soma total das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços e pela soma total da retenção, por mês, por contratada, a empresa contratante deverá manter em registros auxiliares a discriminação desses valores, individualizados por contratada.

A empresa contratante, legalmente dispensada da apresentação da escrituração contábil, deverá elaborar demonstrativo mensal, assinado pelo seu representante legal, relativo a cada contrato, contendo as seguintes informações:

a) a denominação social e o CNPJ da contratada;

b) o número e a data da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;

c) o valor bruto, a retenção e o valor líquido pago relativo à nota fiscal, à fatura ou ao recibo de prestação de serviços;

d) a totalização dos valores e sua consolidação por obra de construção civil e por estabelecimento da contratada, conforme o caso.

Base normativa: arts. 138 a 141 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.071/2010.

V.1.5.3 - Salário-Educação

O art. 212 da Constituição Federal de 1988 declara que "a educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei."

São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e equiparados, vinculados ao RGPS, assim considerados o empresário individual, a sociedade empresária, a sociedade de economia mista e a empresa pública, ressalvado o disposto no art. 109-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

A contribuição destinada ao salário-educação é de 2,5%, calculada sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos.

A empresa deverá manter sob sua guarda, durante 05 (cinco) anos, todos os documentos relacionados ao salário-educação.

Base normativa: "caput" e § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988, Lei nº 9.766/1998; art. 13 da Lei Complementar nº 128/2008; "caput", §§ 1º e 5º do art. 109, art. 109-A, art. 110-C e Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.071/2010; Súmula Vinculante nº 8 do STF.

V.1.5.4 - Salário-Família

O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, desde que tenham salário de contribuição inferior ou igual a R$ 810,18 (oitocentos e dez reais e dezoito centavos).

O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2010, é de:

a) R$ 27,64 (vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 539,03 (quinhentos e trinta e nove reais e três centavos);

b) R$ 19,48 (dezenove reais e quarenta e oito centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 539,03 (quinhentos e trinta e nove reais e três centavos) e igual ou inferior a R$ 810,18 (oitocentos e dez reais e dezoito centavos).

O salário-família será devido a partir do mês em que for apresentada à empresa ou ao órgão gestor mão de obra ou ao sindicato dos trabalhadores avulsos ou ao INSS, a documentação abaixo:

a) CP (Carteira Profissional) ou CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);

b) certidão de nascimento do filho (original e cópia);

c) caderneta de vacinação ou equivalente, quando dependente conte com até 6 (seis) anos de idade;

d) comprovação de invalidez, a cargo da Perícia Médica do INSS, quando dependente maior de 14 (quatorze) anos; e

e) comprovante de freqüência à escola, quando dependente a partir de 7 (sete) anos.

A empresa deverá conservar, durante 05 (cinco) anos, os comprovantes dos pagamentos de salário-família e as cópias da documentação relacionada anteriormente, para exame da fiscalização do INSS.

Base normativa: art. 13 da Lei Complementar nº 128/2008; art. 65 da Lei 8.213/1991; art. 4º da Portaria Interministerial MF/MPS nº 333/2010; art. 290 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010; Súmula Vinculante nº 8 do STF.

VI - Trabalhista

VI.1 - Trabalhador urbano e rural - documentos da relação empregatícia

O inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal de 1988 prevê que os créditos resultantes da relação de trabalho prescrevem em 05 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 02 (dois) anos após a extinção do contrato.

O prazo prescricional não se aplica aos trabalhadores menores de 18 anos.

Assim, para efeitos trabalhistas, entendemos que a documentação relacionada ao contrato de trabalho deverá ser armazenada por 05 (cinco) anos. Seguem alguns exemplos:

a) acordo de compensação de horas;

b) acordo de prorrogação de horas;

c) comprovante de pagamento de adiantamento salarial;

d) autorização de descontos;

e) comunicado de aviso prévio;

f) carta com pedido de demissão;

g) documentos relacionados ao processo eleitoral da CIPA;

h) controle de ponto;

i) folha de pagamento;

j) Mapa de Avaliação Anual (SESMT);

k) recibo de entrega do vale-transporte;

l) recibo de pagamento de férias;

m) recibo de pagamento de salário;

n) recibo de pagamento do 13º salário;

o) recibo de pagamento de abono pecuniário.

Convém que seja mantida a documentação relativa às relações de trabalho pelo prazo mencionado, visto que durante a fluência dos mesmos, havendo fiscalização e/ou reclamação trabalhista ajuizada, a empresa terá que apresentar provas documentais em sua defesa.

Base normativa: "caput" e inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal; arts. 11 e 440 da CLT.

VI.2 - Livros ou fichas de registro de empregados

Quanto aos livros ou fichas de registro de empregados aconselhamos que sejam conservados por prazo indeterminado, pois esses documentos são de incontestável valor para efeito de comprovação do tempo de vínculo empregatício dos empregados e ex-empregados.

VI.3 - Contrato de trabalho

O contrato de trabalho também é considerado de incontestável valor para efeito de comprovação do tempo de vínculo empregatício dos trabalhadores, assim como os livros ou fichas de registro de empregados, devendo ser conservado por prazo indeterminado.

VI.4 - Comunicação de Acidentes do Trabalho (CAT)

O art. 19 da Lei nº 8.213/1991 conceitua acidente do trabalho como sendo aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que causa a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo (R$ 510,00) e o limite máximo (R$ 3.467,40) do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

Da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formaliza-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo neste caso o prazo previsto anteriormente. Todavia, esta prática não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento de emissão do CAT dentro do prazo legal.

O formulário do Comunicado de Acidente do Trabalho (CAT) deverá ser guardado pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Base normativa: arts. 19 e 22 da Lei 8.213/1991; art. 13 da Lei Complementar nº 128/2008; art. 2º da Portaria Interministerial MF/MPS nº 333/2010, com redação dada pelo artigo 1º da Portaria Interministerial nº 408/2010; Súmula Vinculante nº 8 do STF.

VI.5 - Multas

Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego aplicar multas concernentes às infrações previstas na CLT, ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), Seguro Desemprego, 13º salário, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), entre outras.

Neste contexto, a Portaria MTB nº 290/1997 apresenta valores mínimo e máximo das multas administrativas no âmbito trabalhista.

As multas administrativas variáveis, quando a lei não determinar sua imposição pelo valor máximo, serão graduadas observando-se os seguintes critérios:

- Natureza da infração (art. 75 e 351 da CLT);

- Intenção do infrator (art. 75 e 351 da CLT);

- Meios ao alcance do infrator para cumprir a lei (art. 5º da Lei nº 7.855/1989)

- Extensão da infração (art. 75 e 351 da CLT);

- Situação financeira do infrator (art. 5º da Lei nº 7.855/1989)

O valor final da multa administrativa variável será calculado aplicando-se o percentual fixo de 20% do valor máximo previsto na lei, acrescidos os percentuais de 8% a 40%, conforme o porte econômico do infrator e de 40%, conforme a extensão da infração, cumulativamente, nos termos das tabelas constantes no Anexo III da Portaria MTB nº 290/1997.

Base normativa: Portaria MTB nº 290/1997.

VI.5.1 - Redução das multas

De toda decisão que impuser multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho, e não havendo forma especial de processo, caberá recurso ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego.

Os recursos devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, perante a autoridade que houver imposto a muita, a qual, depois de os informar, encaminhá-los-á à autoridade de instância superior.

Ao infrator que renunciar à interposição de recursos, a multa será reduzida em 50% (cinquenta por cento), devendo a multa ser recolhida ao órgão competente, no prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento da notificação ou da publicação do edital.

Para expedir a guia de recolhimento, o infrator deverá juntar a notificação com a prova da data de seu recebimento, ou folha do órgão oficial que publicou o edital.

Base normativa: arts. 635 e 636 da CLT; Portaria MTB nº 290/1997.

VI.6 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

Todos os documentos relacionados ao FGTS devem permanecer guardados pelo período de 30 anos.

Tal orientação tem como base o § 5º do art. 23 da Lei 8.036/1990, que estabelece que o processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas respeitará à prescrição trintenária em relação o FGTS.

Base normativa: "caput" e § 5º da Lei nº 8.036/1990.

VI.7 - GFIP/SEFIP

GFIP significa Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. SEFIP é o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.

A empresa deverá guardar pelo prazo de 30 (trinta) anos toda documentação relacionada à GFIP/SEFIP relacionada ao FGTS. O SEFIP gera o arquivo NRA.SFP (onde o NRA é o número do respectivo arquivo), que contém as informações destinadas ao FGTS e à Previdência Social.

Os registros constantes do arquivo magnético (NRA.SFP) não necessitam ser reproduzidos em meio papel, salvo para permitir a comprovação do cumprimento desta obrigação ou por exigência legal.

O arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia 7 (sete) do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 (trinta e um) de janeiro do ano seguinte ao da referida competência.

O contribuinte que deixar de apresentar a GFIP/SEFIP no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:

a) de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e

b) de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento).

Será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.

As multas serão reduzidas:

a) à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou

b) a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

A multa mínima a ser aplicada será de:

a) R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e

b) R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

Base normativa: "caput" e § 5º do art. 23 da Lei nº 8.036/1990; art. 32-A da Lei nº 8.212/1991; Capítulo I do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880/2008.

VI.8 - GRRF

O aplicativo cliente da GRRF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS) é o instrumento criado para que os empregadores façam o recolhimento rescisório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

A documentação relacionada à GRRF deverá ser mantida em arquivo pelo prazo de 30 (trinta) anos.

Base normativa: "caput" e § 5º do art. 23 da Lei 8.036/1990.

VI.9 - Relação Anual de Informações Sociais - RAIS

Todo estabelecimento deve fornecer ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), as informações referentes a cada um de seus empregados, de acordo com o Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975.

O responsável pelo fornecimento das informações deve observar, rigorosamente, as orientações para o correto preenchimento da RAIS, evitando prejuízos ao(à) estabelecimento/entidade e, em especial, aos empregados/servidores, no que se refere ao recebimento do abono salarial.

O estabelecimento/entidade com vínculo empregatício, no ano-base, deverá utilizar obrigatoriamente o Programa Gerador de Declaração RAIS (GDRAIS) para declarar e fazer a transmissão pela internet.

O estabelecimento/entidade sem vínculo empregatício (RAIS NEGATIVA), deverá informar apenas os campos que identificam o mesmo, podendo, para tanto, utilizar-se dos programas GDRAIS ou RAIS Negativa Web.

O estabelecimento é obrigado a manter arquivados, durante 5 (cinco) anos, à disposição do trabalhador e da Fiscalização do Trabalho, os seguintes documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações relativas ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE):

a) o relatório impresso ou a cópia dos arquivos;

b) o Recibo de Entrega da RAIS.

Conforme determina o art. 2º da Portaria nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, alterada pela Portaria nº 688, de 24 de abril de 2009, o empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.

O valor da multa resultante da aplicação, anteriormente prevista, quando decorrente da lavratura de Auto de infração, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção:

a) de 0% a 4% - para empresas com 0 a 25 empregados;

b) de 5% a 8,0% - para empresas com 26 a 50 empregados;

c) de 9% a 12%- para empresas com 51 a 100 empregados;

d) de 13% a 16,0% - para empresas com 101 a 500 empregados;e) de 17% a 20,0% - para empresas com mais de 500 empregados.

A lavratura do auto de infração, com a aplicação ou não da multa correspondente ao

atraso, não entrega da RAIS ou entrega com erros ou omissões, não isenta o empregador

da obrigatoriedade de prestar as informações requeridas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O período da entrega da RAIS é definido anualmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e é divulgado por meio de portaria.

Base normativa: art. 25 da Lei nº 7.998/1990; art. 1º do Decreto nº 76.900/1975; Portaria MTE nº 2.590/2009.

VI.10 - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)

As empresas que dispensarem ou admitirem empregados ficam obrigadas a fazer a respectiva comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego até o dia 07 do mês subsequente àquele em que ocorreu movimentação de empregados.

O arquivo do CAGED deverá ser enviado ao MTE via Internet ou entregue em suas Delegacias Regionais do Trabalho e Emprego, Subdelegacias ou Agências de Atendimento.

A cópia do arquivo, o recibo de entrega e o Extrato da Movimentação Processada, deverão ser mantidos no estabelecimento a que se referem, pelo prazo de 36 meses a contar da data do envio, para fins de comprovação perante a fiscalização trabalhista.

O envio ou entrega do CAGED fora do prazo sujeitará a empresa ao pagamento de multa administrativa. A referida multa é calculada de acordo com o tempo de atraso e a quantidade de empregados omitidos, conforme segue:



Entrega de CAGED c/ atraso até 30 dias 4,2000 UFIRs Por empregado
Entrega de CAGED c/ atraso de 31 até 60 dias 6,3000 UFIRs Por empregado
Entrega de CAGED c/ atraso acima de 60 dias 12,6000 UFIRs Por empregado





O valor da unidade de UFIR equivale a R$ 1,0641.

Base normativa: art. 1º da Lei 4.923/1965; Portaria MTE nº 235/2003; Portaria MTB nº 290/1997.

VI.11- Contribuição sindical

A contribuição sindical devida por empregados, trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empresas/empregadores não recebeu pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou ato complementar, tratamento diferenciado relativo à decadência e prescrição. Desse modo, entendemos que as regras contidas no CTN relativas à decadência e prescrição devem ser aplicadas para as contribuições sindicais.

O CTN estabelece que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos. O referido prazo é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento do crédito tributário poderia ser procedido ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Base normativa: art. 173; "caput" e § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN).

VI.12 - Seguro-Desemprego

O comprovantes de entrega da Comunicação de Dispensa (CD) e do Requerimento do Seguro-Desemprego (SD) deverão ser conservados pelo empregador, juntamente com a ficha de registro do trabalhador dispensado, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de dispensa.

Base normativa: "caput" e parágrafo único do art. 5º da Resolução do CODEFAT nº 393/2004.

VI.13 - Segurança e Saúde em Medicina do Trabalho (SSMT)

As Normas Regulamentadoras (NR), relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (item 1.1 da NR -1, aprovada pela Portaria MTE nº 3.214/1978).

A seguir, estão relacionados alguns dos documentos pertinentes à SSMT e o tempo de guarda dos mesmos:

a) os dados obtidos nos exames médicos, incluindo avaliação clínica e exames complementares, as conclusões e as medidas aplicadas registrados em prontuário clínico individual, de responsabilidade do médico-coordenador do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), deverão ser armazenados pelo período mínimo de 20 (vinte) anos após o desligamento do trabalhador.

Base normativa: subitem 7.4.5.1 da NR 7, aprovada pela Portaria MTE nº 3.214/1978.

b) todos os documentos relativos ao processo eleitoral da CIPA devem ser guardados por um período mínimo de 05 (cinco) anos.

Base normativa: subitem 5.40 da NR 5, aprovado pela Portaria MTE nº 3.214/1978.

c) a empresa obrigada a constituir Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) deve manter arquivado, por 05 (cinco) anos, o comprovante de entrega do Mapa de Avaliação Anual, contendo avaliação anual dos acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade.

Base normativa: subitem 4.12 da NR 4, aprovado pela Portaria MTE nº 3.214/1978.

d) as empresas de construção civil devem manter arquivados, pelo prazo de 03 (três) anos, a cópia e o protocolo de encaminhamento do formulário Resumo Estatístico Anual à FUNDACENTRO.

Base normativa: subitem 18.32.2 da NR 18, aprovado pela Portaria MTE nº 3.214/1978.

e) o registro de dados, estruturado de forma a constituir um histórico técnico administrativo do desempenho do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) deve ser mantido pelo prazo de 20 (vinte) anos.

Base normativa: subitem 9.3.8 da NR 9, aprovada pela Portaria MTE nº 3.214/1978.




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CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOCUMENTOS TRABALHISTAS
FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA

Veja por exemplo :
Comentários.
- 15/10/2010 - Prev/Trab - Redução do recolhimento previdenciário patronal - Empresas que prestam serviços de tecnologia da informação (TI), de tecnologia da informação e comunicação (TIC) e de call centers - Roteiro de Procedimentos

Veja por exemplo :
Atos legais.
- 30/06/2010 - Port. - Dispõe sobre o salário mínimo e o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.







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segunda-feira, 11 de outubro de 2010

A incidência de contribuição previdenciária no aviso prévio indenizado

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2010/1249
A incidência de contribuição previdenciária no aviso prévio indenizado
Francisco da Silva Carvalho*
Jorge Valentim de Araújo*
Victor Vigolvino Figueiredo*

1. Introdução

Com o advento do Decreto nº 6.727/09, houve a alteração do dispositivo da alínea "f", inciso V do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99, vindo a modificar a aplicabilidade da contribuição previdenciária em face do instituto do aviso prévio indenizado, já que excluiu tal parcela do rol de verbas que não integram o salário-de-contribuição.

Em resumo, de forma bastante direta e objetiva, a supracitada norma excluiu a alínea "f" do inciso V do artigo 214 do Decreto 3.048/09, fazendo com que a grafia ali prevista (aviso prévio indenizado) viesse a compor o salário-de-contribuição para todos os efeitos, inclusive, e especialmente, para o efeito tributável, já que, com a alteração, a verba indenizada do aviso prévio passou a sofrer incidência de contribuição previdenciária.

Nesta linha, o presente estudo, em seu primeiro tópico, analisa e preceitua algumas considerações acerca do aviso prévio, especialmente em sua modalidade indenizada, fazendo ainda uma análise acerca de sua natureza jurídica, ou seja, de sua característica indenizatória, como o próprio nome indica. Além disso, demonstra-se a interdisciplinaridade do tema, já que envolve diferentes ramos do direito. Tudo isso, no intuito final de angariar argumentos para ensejar o quão equivocada se demonstrou a alteração proposta pela novel norma processual, sobretudo no que se refere à sua inconstitucionalidade.

Em seguida, já dentro do segundo tópico, o estudo em tela propõe uma investigação acerca da incidência de contribuição previdenciária em face das parcelas de natureza indenizatória, partindo-se do pressuposto de que, em verdade, apesar da alteração proposta pelo Decreto nº 6.727/09, a natureza indenizatória da parcela do aviso prévio indenizado se manteve incólume, sendo, portanto, impossível sua tributação, tal como as demais parcelas indenizatórias encontradas no inciso V do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. Nesse contexto, o estudo também passa pela verificação jurisprudencial do tema proposto, sobretudo para firmar e justificar o entendimento conclusivo do presente texto.

Seguindo na análise do tema, a terceira parte deste estudo salienta o ponto cerne da discussão, concluindo pela inconstitucionalidade da norma proposta pelo Decreto nº 6.727/09, sobretudo por ter proposto alteração de ordem tributária, quando, conforme os ditames constitucionais, tais alterações (de ordem tributária) somente podem ser realizadas por meio de Lei Complementar. Em palavras mais claras, todo arcabouço analisado no presente trabalho objetiva trilhar entendimento desconforme com o novel decreto, com base não somente na equivocada alteração da natureza jurídica da parcela do aviso prévio indenizado, como também na forma inadequada e, pois, inconstitucional com que foi imposta.

2. Considerações acerca do aviso prévio

Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte, ou seja, deverá avisá-la previamente, para evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho.

O aviso prévio tem relevância para a legislação trabalhista, nos seus atuais desdobramentos, sob a ótica da proporcionalidade ao tempo de serviço, idade do trabalhador e da simetria e da isonomia das partes quando da sua concessão na rescisão do contrato de trabalho. A finalidade do aviso prévio, portanto, é de não deixar o empregador desamparado quando da ruptura do contrato de trabalho promovida pelo empregado; de outro norte, como dito anteriormente, o objetivo também é não deixar o empregado desamparado, neste caso, quando o desejo de rescisão parte do empregador. Enfim, assegurou-se às partes, igual e reciprocamente, o direito unilateral de manifestar sua vontade de rescindir o contrato de trabalho, isso mediante a figura do aviso prévio.

Neste contexto, DOMINGOS SÁVIO ZAINAGHI (1) define o aviso prévio como "a comunicação que uma das partes do contrato de trabalho deve fazer a outra, de que pretende rescindir a avença". De modo bastante semelhante, SERGIO PINTO MARTINS (2) ensina que:

(.) é a comunicação que uma parte do contrato de trabalho deve fazer a outra de que pretende rescindir o referido pacto sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei, sob pena de pagar uma indenização substitutiva.

Como bem apontado por AMAURI MASCARO NASCIMENTO (3) , o instituto conceitua-se como a:

(.) comunicação da rescisão do contrato de trabalho pela parte que decide extingui-lo, com a antecedência a que estiver obrigada e com o dever de manter o contrato após essa comunicação até o decurso do prazo nela previsto, sob pena de pagamento de uma quantia substituta, no caso de ruptura do contrato
(.)

Ainda sob a ótica do supracitado autor, o aviso prévio tem, desse modo, "tríplice caráter: comunicação, tempo e pagamento".

O estudo da atual concepção do aviso prévio e da análise dos conceitos dos grandes doutrinadores acerca do tema permite-nos afirmar que o aviso prévio de iniciativa do empregado é a exteriorização do seu exercício de liberdade de trabalho. Porém, para se valer de tal liberdade, ele deve observar os prazos estipulados, sob pena de indenização substitutiva ao empregador. De outro lado, o aviso prévio de iniciativa do empregador nada mais é do que o exercício limitado de seu poder potestativo, limitado em razão da necessária observância do quanto prescrito em lei, já que, ao dispensar o empregado, o patrão deve comunicá-lo com antecedência mínima prevista legalmente, sob pena de indenizá-lo.

Com força do quanto previsto pela Constituição Federal de 1988, atualmente a duração do aviso prévio é de 30 (trinta) dias, independentemente do tempo de serviço do empregado na empresa e da forma de pagamento do salário. Neste sentido, o aludido mestre, AMAURI MASCARO NASCIMENTO, assim leciona:

Trata-se de uma nova concepção sobre a duração do aviso prévio, agora variável. A CLT previa dois prazos: 30 dias como regra geral e 8 dias para pagamento efetuados por semana ou tempo inferior; com o novo principio constitucional a duração mínima é de trinta dias. Foi revogada a duração de 8 dias. Os empregados que ganham por semanal ou tempo inferior também terão direito ao aviso prévio de 30 dias.

Como se pode ver, portanto, o instituto em questão serve para amparar os pactuantes das relações empregatícias, de modo que é bastante uma breve leitura das considerações acima para se perceber o claro e único objetivo indenizatório da verba do aviso prévio.

Com efeito, apesar de parecer redundante, para fins de análise do presente estudo, partiremos do pressuposto de que o aviso prévio indenizado possui - de forma inegável - o caráter e a natureza de verba indenizatória.

Nesta linha de raciocínio, ou seja, conforme o pressuposto acima, temos que o aviso prévio em sua modalidade indenizada encontrava-se corretamente inserido no rol de verbas constantes no § 9º do artigo 214 do Decreto Regulamentador nº 3.048/99 (4) , especificamente no inciso V, alínea "f", dado seu óbvio caráter indenizatório. Ora, por sua própria característica, condizente, inclusive, com as demais verbas ali constantes, ele não deve compor a base de cálculo do salário-de-contribuição e, portanto, não deve sofrer incidência de tributo (contribuição previdenciária).

Desse modo, a crítica proposta no presente estudo é em face do quanto preceituado pelo Decreto Regulamentador nº 6.727, de 12.01.2009 (5) , que simplesmente revogou a alínea "f" do inciso V do § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99, alterando o caráter indenizatório da parcela do aviso prévio indenizado, de modo que este passou a integrar ou compor o salário-de-conrtibuição do empregado, noutras palavras, passou a integrar a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária.

É certo que todas as verbas constantes no rol previsto pelo precitado § 9º, inciso V, do artigo 214 do Decreto 3.048/99 são verbas de caráter indenizatório, ou seja, servem para reparar alguma perda ou repor qualquer redução pecuniária sofrida pelo empregado no decorrer da relação de emprego, ou ainda para auxiliar a manter a efetividade de tal relação, bem como o cumprimento das atividades que lhe são inerentes. Portanto, o aviso prévio indenizado, até então disposto na alínea "f" do aludido rol do artigo 214 do Decreto 3.048/99, somente o integrava em razão de sua característica indenizatória.

O que se está a dizer, enfim, é que a alteração proposta pelo decreto regulamentador de nº 6.727/09, qual seja, a exclusão da alínea "f" do rol de verbas indenizatórias em questão, implicou na alteração da natureza jurídica do instituto ali previsto, ou seja, alterou de modo totalmente transverso e inadequado a natureza jurídica da verba inerente ao aviso prévio indenizado, tornando-a verba de caráter remuneratório e fazendo com que ela compusesse o salário-de-contribuição e, assim, sofresse incidência de contribuição previdenciária.

O fato é que o presente estudo não se destina a analisar a incidência em si de contribuição previdenciária em face da parcela do aviso prévio indenizado, apesar de seu caráter notadamente indenizatório, mas, sim, o modo como fora feita a alteração legislativa para que tal incidência ocorresse, sobretudo considerando-se que a matéria detém caráter tributário, que, por previsão constitucional, somente pode ser regulamentada por Lei específica.

Neste contexto, percebe-se que o tema é por demais polêmico, razão pela qual, sobretudo pelo seu caráter multidisciplinar - já que envolve diversos ramos do Direito, quais sejam: Previdenciário, Tributário e Trabalhista -, o presente estudo se destina a analisá-lo de modo bastante amplo, o que significa que o assunto não será aqui esgotado, mesmo porque ele é por demais recente e ainda não encontrou assente definitivo nos campos doutrinários e jurisprudenciais. Importante frisar, ainda, que todas as considerações serão baseadas e analisadas sob o aspecto do segurado obrigatório, mais especificamente o empregado, sendo certo que, nas demais hipóteses de segurados, a modalidade do aviso prévio indenizado não influencia de forma preponderante. Mais uma razão, pois, para o tema não ser esgotado no presente estudo.

3. Da incidência de contribuição previdenciária em face de parcelas indenizatórias e da natureza indenizatória do aviso prévio indenizado

O aviso prévio, como conceituação didática, é, indubitavelmente, uma forma de notificação, momento em que - como visto no intróito do presente estudo - uma das partes da relação contratual de trabalho cientifica a outra da rescisão do pacto laboral.

Neste particular, o estudo em tela destina-se a verificar a incidência de contribuição previdenciária em face de verbas que possuam caráter notadamente indenizatório, em especial o aviso prévio na modalidade indenizada. O fato é que, a natureza jurídica - pontue-se, desde já, indenizatória - do instituto do aviso prévio em sua modalidade indenizada, isto sem que se tenha que falar em qualquer vício de linguagem ou inobservância das normas formais da escrita, passou a ser considerada como se fosse verba remuneratória, vindo a integrar para todos os fins o salário-de-contribuição.

Dessa forma, ao iniciar o estudo da natureza jurídica do aviso prévio, é prudente vislumbrar que a questão deve ser analisada sob vários aspectos e visões. Nesse sentido, faz-se imperioso destacar o entendimento de MAURÍCIO GODINHO DELGADO (6) , que assim aduz acerca do aviso prévio:

(.) é instituto de natureza multidimensional, que cumpre as suas funções de declarar à parte contratual adversa a vontade unilateral de um dos sujeitos contratuais no sentido de romper, sem justa causa, o pacto, fixando, ainda, prazo tipificado para a respectiva extinção, com o correspondente pagamento do período de o aviso (.)

Nesta esteira, entende SÉRGIO PINTO MARTINS (7) que o aviso prévio consiste de natureza multifacetada. Vejamos:

A primeira é de comunicar à outra parte do contrato de trabalho que não há mais interesse na continuação do pacto. Num segundo plano, o aviso prévio também pode ser analisado como o tempo mínimo que a lei determina para que seja avisada a parte contrária de que vai ser rescindido o contrato de trabalho, de modo a que o empregador possa conseguir novo empregado para a função ou o empregado possa procurar novo emprego. Em terceiro lugar, diz respeito ao pagamento que vai ser efetuado pelo empregador ao empregado pela prestação de serviços durante o restante do contrato de trabalho, ou à indenização substitutiva pelo não cumprimento do aviso prévio por qualquer das partes. Há, assim, a combinação dos elementos comunicação, prazo e pagamento. (Grifos nossos).

Assim, verifique-se desde logo que tudo que será analisado neste tópico levará em consideração a ótica da segunda parte do terceiro ponto abordado pelo precitado autor na transcrição acima (parte grifada); em outras palavras, cuidará o presente estudo de analisar as acepções que envolvem o caráter indenizatório, ou seja, relativos ao pagamento em si do instituto do aviso prévio.

Neste prisma, e por ser de fundamental importância para o tema em questão, necessário se faz distinguir verbas salariais de verbas indenizatórias. Ora, indenização é a reparação de danos, enquanto que salário é a contraprestação pela realização de uma atividade ou serviço. Pontue-se, por oportuno, o entendimento de AMAURI MASCARO NASCIMENTO (8) no particular:

Não se confunde com salário a indenização de dispensa sem justa causa e outras, como diárias e ajuda de custo cuja natureza é também a de ressarcimento de gastos do empregado movimentando-se em serviço. Diárias e ajuda de custo são, portanto, indenizações. Chamam diárias quando reiteradas e ajudas de custo quando eventuais

Ao analisarmos com maior acuro as considerações do renomado autor acima, percebemos que somente devem sofrer incidência de contribuição previdenciária as grafias de caráter remuneratório, porque tais valores não tiveram o condão de reparar qualquer dano ou perda, mas, tão somente, de adimplir o serviço prestado pelo empregado, o que não ocorre com a verba de caráter indenizatório, que, por sua vez, tem a finalidade de recompor com pecúnia eventual perda sofrida pelo empregado em razão do exercício de sua atividade.

Com efeito, por opção legislativa, especificamente na Lei 8.212/1991 (9) , que dispõe sobre a organização da Seguridade social e institui seu plano de custeio, temos que, em relação ao trabalhador empregado, somente há incidência de contribuição previdenciária em face das parcelas integrantes do seu salário-de-contribuição, conforme artigo 11, parágrafo único, alínea "c" da precitada Lei. Ainda em tal diploma legal, a grafia salário-de-contribuição é definida e conceituada em seu artigo 28, inciso I (10) , que exclui o aviso prévio indenizado da sua composição, na certeza de sua natureza notadamente indenizatória.

Em resumo, temos que as verbas que sofrem incidência de contribuição previdenciária compõem o salário-de-contribuição e possuem caráter remuneratório, enquanto que, do contrário, a recíproca não é verdadeira, ou seja, as verbas de natureza indenizatória não compõem o salário-de-contribuição e, pois, não sofrem incidência de qualquer tributo, sobretudo, previdenciário.

Outro entendimento não pode ser concluído após uma simples análise das verbas consideradas pela legislação como isentas da incidência de contribuição previdenciária, estas previstas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99, que segue abaixo transcrito, já que verificamos que em sua grande maioria são verbas de cunho indenizatório, e não remuneratório, pelo que não há que se falar em incidência de desconto, sobretudo a título de tributo, mais especificamente, de contribuição previdenciária, conforme acima prenunciado.

Assim, antes mesmo de verificarmos as grafias consideradas isentas pela legislação de contribuição previdenciária, ou seja, que não compõem o salário-de-contribuição conforme acima salientado, é importante destacar e repisar que o objetivo da percepção deste tipo de verba é exatamente a recomposição de um dano ou de uma perda sofrida, sendo certo, portanto, que não seria plausível se entender que, em face de uma verba com tais características, houvesse desconto a qualquer título, sobretudo tributário.

Oportuno, portanto, verificarmos o teor do § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99 (11) , especialmente em seu inciso V, para entendermos melhor o que será proposto na conclusão do texto ora analisado. Vejamos:

(.)
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente:
(.)
V - as importâncias recebidas a título de:
a) indenização compensatória de quarenta por cento do montante depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, como proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme disposto no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
b) indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
c) indenização por despedida sem justa causa do empregado nos contratos por prazo determinado, conforme estabelecido no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho;
d) indenização do tempo de serviço do safrista, quando da expiração normal do contrato, conforme disposto no art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;
e) incentivo à demissão;
f) aviso prévio indenizado; (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)
g) indenização por dispensa sem justa causa no período de trinta dias que antecede a correção salarial a que se refere o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;
h) indenizações previstas nos arts. 496 e 497 da Consolidação das Leis do Trabalho;
i) abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho;
j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário;
j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
l) licença-prêmio indenizada; e
m) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei;
(.)
(Grifos)

Destaque-se, a fim de verificar o quão determinante é a característica indenizatória da verba para que esta não tenha que sofrer a incidência de qualquer contribuição/tributação, que a alínea "m" do texto legal acima, amplifica de forma por demais subjetiva o rol de verbas que não devem compor salário-de-contribução, de modo que, para tanto, apenas faz uma única exigência, qual seja, que a verba detenha caráter indenizatório.

Portanto, após a mera leitura do texto legal acima, o que se infere é que o fato de a verba deter cunho indenizatório é fator determinante para que ela não integre o salário-de-contribuição, sendo isenta, portanto, para fins de incidência do tributo previdenciário.

É neste prisma, pois, que a revogação da alínea "f" acima transcrita se perfaz de modo um tanto quanto equivocado, eis que acarreta na integralização da verba do aviso prévio indenizado no salário-de-contribuição, vindo a transformar uma verba notadamente indenizatória em salarial, apenas para fazer incidir a contribuição previdenciária em face da mesma.

Inobstante a toda linha de argumentação travada, apenas para reafirmar o caráter não tributável da verba do aviso prévio em sua modalidade indenizatória, verifiquemos o teor da Lei 7.713/88 (12) , a qual versa sobre o Imposto de Renda, onde podemos verificar que sequer tal tributo (imposto e renda) é aplicável ou considerado quanto se trata de aviso prévio indenizado. Vejamos:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
(.)
V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

Demais disso, o texto da legislação acima ainda inclui na isenção os valores creditados nas contas do FGTS dos trabalhadores, isso, notadamente, dado seu caráter indenizatório, é claro. Neste particular, apesar de não haver qualquer incidência de tributo em face de tal verba fundiária - inclusive previdenciário - os valores relativos ao aviso prévio são contemplados em seu cálculo. Assim, para fins de cálculo da verba fundiária, o tempo relativo ao aviso prévio é levado em consideração, inclusive quando de sua modalidade indenizada, neste particular por força jurisprudencial.

Neste aspecto, a construção do entendimento jurisprudencial trilhou caminho diverso do quanto visto no presente estudo. Melhor esclarecendo, o fato é que a jurisprudência tem sido assente no sentido de determinar que o tempo relativo ao aviso prévio, ainda que na sua modalidade indenizada, integra, para todos os fins, o tempo de serviço do empregado.

Portanto, tal período seria observado para fins de contagem para aposentadoria do empregado, o que vem sendo utilizado como fundamento pela corrente que defende a alteração proposta pelo Decreto nº 6.727/09, ou seja, que aprova a integralização do aviso prévio indenizado no salário de contribuição.

De toda sorte, pontue-se desde logo que, apesar do que vem sendo observado nas jurisprudências, o fato de o aviso prévio integrar ou não o tempo de contribuição ou ser considerado para fins de contagem do tempo de serviço e/ou para fins de cálculo do FGTS não implica e não autoriza a mudança de seu caráter indenizatório, pelo que, portanto, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária em face de tal verba sob esta justificativa, eis que por demais frágil e insubsistente, como se verá a seguir. Ora, não se pode alterar a natureza de uma verba somente em razão de sua integralização na composição de determinada base de cálculo, até porque, essencial e teleologicamente, a verba se manteve incólume.

3.1 Do entendimento jurisprudencial acerca do tema

A discussão jurisprudencial acerca do tema aqui proposto justifica o presente sub-tópico, na medida em que toda alteração da legislação que acarretou na revogação do quanto previsto pela alínea "f" do inciso V do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99, ou seja, que fez com que o aviso prévio indenizado passasse a sofrer incidência de contribuição previdenciária, se justificou na alteração jurisprudencial que envolveu a parcela do aviso prévio, especificamente em sua modalidade indenizada, até porque, na modalidade trabalhada, não há dúvidas quanto à integralização do período e sua incidência para efeito de contribuição previdenciária.

Ocorre que o entendimento jurisprudencial há muito vem considerando o tempo relativo ao aviso prévio, em sua modalidade indenizatória, para fins de cômputo de várias outras verbas, dentre elas o FGTS e a indenização adicional de que trata o artigo 9º da Lei 6.708/79, sendo tais questões, inclusive, sumuladas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Assim, é bastante uma simples verificação do quanto disposto pelas Súmulas de nº 182, 305 e 371 (13) para se perceber a intenção da referida corte superior. Vejamos:

Nº 182 AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. LEI Nº 6.708, DE 30.10.1979 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979.
Histórico:
Súmula alterada - Res. 5/1983, DJ 09.11.1983 Nº 182 O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito de indenização adicional do art. 9º, da Lei 6.708/79. Redação original - Res. 3/1983, DJ 19.10.1983 Nº 182 O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito de indenização compensatória do art. 9º, da Lei 6.708/79.

Nº 371 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO- DOENÇA NO CURSO DESTE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 40 e 135 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.
(ex-OJs nºs 40 e 135 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 28.11.1995 e 27.11.1998) (Grifos)

Quanto à prenunciada súmula 305, o entendimento do TST é no sentido de que "o pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS".

Dessa forma, indene de dúvidas que a intenção da atual jurisprudência é fazer integrar o período do aviso prévio indenizado no cômputo das demais parcelas, o que, certamente, ocasionou a alteração legislativa que ora se comenta.

O fato é que, em verdade, o que se percebe é que o intuito ainda trilha o caminho compensatório para o empregado, ou seja, a intenção é, na verdade, ampliar ao máximo o caráter indenizatório do aviso prévio, fato que se pode compreender com uma clareza ímpar quando se analisa com maior acuro as considerações e o teor das aludidas súmulas.

Com efeito, a interpretação a ser dada após a análise da suposta ampliação desejada pela jurisprudência, deve seguir a linha restritiva, ou seja, somente nos itens efetivamente abordados de forma reiterada e, pois, pacificadas. Em outras palavras, devem se restringir apenas nas hipóteses sumuladas, não cabendo qualquer extrapolamento de sua interpretação.

Ademais, é importante deixar claro que o simples fato de a jurisprudência ter encampado uma interpretação e uma aplicabilidade extensiva ao instituto do aviso prévio indenizado, por si só não enseja a alteração da característica indenizatória do instituto em si, de modo que este, em verdade, nuca perdera sua peculiaridade e característica indenizatória.

Outro caminho não pode ser verificado, como se observa da decisão (14) que abaixo segue:

RECURSO DE EMBARGOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESPROVIMENTO. O pré-aviso indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um trabalho realizado ou de tempo à disposição do empregador, mas de uma obrigação trabalhista inadimplida. O EFEITO DE PROJEÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO INERENTE AO AVISO PRÉVIO, EM QUAISQUER DE SUAS MODALIDADES, NÃO DESVIRTUA A NATUREZA JURÍDICA QUANDO RETRIBUÍDO DE FORMA INDENIZADA. Muito embora não esteja o aviso prévio indenizado relacionado no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, o inciso I desse mesmo dispositivo legal definiu como salário-de-contribuição, para efeito de incidência da contribuição social, as importâncias recebidas para retribuir o trabalho por serviços prestados ou tempo à disposição de empregador. A par da natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, como reparação de uma obrigação trabalhista inadimplida, não decorrente da realização de trabalho, tampouco de tempo à disposição do empregador. O advento do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei da Seguridade Social, veio a reforçar o fato de o pré-aviso indenizado não integrar o salário-de-contribuição, ao assim dispor expressamente em seu artigo 214, § 9º, inciso V, alínea f, de modo a tornar manifestamente clara a isenção da importância recebida a título de aviso prévio indenizado para efeito incidência de contribuição previdenciária. Recurso de embargos não conhecido. (Grifos)

Assim, outro norte não há, senão aquele orientado pelo mestre JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, em oportuna consideração aos ensinamentos de OROZIMBO NONATO (15) , na obra Comentários à Lei do Mandado de Segurança. Vejamos:

(.) Por outro lado o direito é sempre certo, as interpretações é que variam. E variam subjetivamente. Aquilo que a um juiz pode parecer certo e incontestável, a outro juiz, trabalhando de maior percuciência crítica ou menos armado de convicções doutrinárias, pode não parecer evidente. Assim o direito pode parecer certo e incontestável a um juiz e não o parecer a outro (.)

A análise acima, portanto, reafirma a conclusão de que as meras alterações jurisprudenciais e específicas acerca da aplicabilidade da verba do aviso prévio indenizado não têm o condão ou a finalidade de alterar a natureza indenizatória de tal verba, fato que há muito vem sendo considerado nos julgados diversos que envolvem o tema, que, por sua vez, estão reafirmando a característica reparatória do instituto.

Neste sentido, em linhas de finalmente, vejamos o aresto (16) abaixo, o qual esclarece a impressão fidedigna acerca da interpretação acima:

EMBARGOS AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO-INCIDÊNCIA. Os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por NÃO se destinarem a retribuir trabalho nem a remunerar tempo à disposição do empregador, não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária. Embargos não conhecidos. (Grifos)

Em resumo, portanto, não há que se falar na alteração legislativa proposta pelo Decreto nº 6.727/09, especialmente pelo fato de ele sugerir alteração da natureza indenizatória do instituto do aviso prévio indenizado, vindo a fazer com que tal grafia sofra incidência de contribuição previdenciária e, portanto, promovendo alteração legislativa em face de matéria tributária, isso, por óbvio, de modo totalmente inadequado e equivocado, porquanto inobservados os ditames constitucionais específicos.

4. Da inadequada alteração legislativa e da consequente e flagrante inconstitucionalidade do Decreto nº 6.727/09

Partindo do pressuposto de que a alteração proposta pelo decreto apontado na epígrafe do presente tópico modificou, ao menos na prática, a natureza do aviso prévio indenizado, fazendo com que tal verba viesse a assumir caráter remuneratório, integrando o salário de contribuição e vindo a sofrer incidência de contribuição previdenciária, passemos a tecer algumas considerações acerca da constitucionalidade de tal alteração, sobretudo considerando a espécie da norma alterada.

O fato é que o desdobramento do decreto epigrafado implicou em alteração da legislação tributária, em outras palavras o que o decreto fez foi legislar acerca de matéria tributária, de forma equivocada, inadequada e inconstitucional.

Ocorre que, por determinação Constitucional, somente podem versar sobre questões tributárias as Leis Complementares, razão pela qual o teor do Decreto nº 6.727/09 demonstra-se inconstitucional, eis que, apesar de não se enquadrar na hipótese da Constituição de 1988 - ou seja, por não ser Lei Complementar -, altera e regula a base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária, já que faz o aviso prévio indenizado integrar o salário de contribuição.

Neste contexto, a fim de sustentar o quanto logo acima argumentado, vejamos o teor da Constituição (17) vigente, especialmente na alínea "a" do inciso III do artigo 146, constante do título IV do Texto Constitucional, qual seja, "Da tributação e do orçamento":

Art. 146. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (Grifos)

Portanto, resta mais do que óbvio que a alteração da base de cálculo do salário-de-contribuição feita pelo Decreto nº 6.727/09, ou seja, que a novel determinação de integralização do aviso prévio indenizado no salário-de-contribuição para fazer com que este venha a sofrer incidência de contribuição previdenciária (imposto) é, sim, flagrantemente inconstitucional.

A fim de reforçar o entendimento aqui travado, vejamos mais uma norma Constitucional a respeito, desta feita em relação aos limites do poder de tributar:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - EXIGIR OU AUMENTAR TRIBUTO SEM LEI QUE O ESTABELEÇA; (Grifos)

Com efeito, tanto no momento da edição do Decreto nº 6.727/09, que acabou por aumentar o tributo previdenciário incidente sobre o salário-de-contribuição, como no momento em que o agente arrecadador exige o pagamento de tal tributo, não se está respeitando o texto maior de nosso ordenamento, sendo indubitável a necessidade imediata de extirpação da norma em questão para que possamos fazer valer os ditames Constitucionais vigentes.

Ressalte-se que o objetivo do legislador constituinte fora o de proteger a matéria tributária, para que esta não ficasse a mercê de qualquer norma, levando-se em consideração que o processo legislativo observado para criação e aprovação de uma Lei Complementar é muito mais criterioso e denso do que para se criar e aprovar um decreto regulamentador.

Neste particular, ainda em atenção ao precitado texto constitucional, faz-se imperioso verificarmos o comando exarado por seu artigo 69, o qual garante a especialidade das leis complementares, assim determinando:

"Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta".

Logo, não há que se falar na validade da legislação regulamentadora, sendo certo que ela, além de não ensejar a alteração da natureza indenizatória do aviso prévio indenizado - o que por si só não ensejaria a incidência de imposto previdenciário em face de tal verba, como visto no tópico acima - e ainda não ter sido regularmente criada, eis que não observou os parâmetros constitucionais do processo legislativo, em se considerando a própria matéria que tentou regulamentar.

Ora, a questão deve ser vista sob a ótica da segurança jurídica, visto que, dessa forma, nada impediria que uma regulamentação simples viesse alterar a alíquota ou a base de incidência de qualquer outro imposto, fazendo com que, por exemplo, os contribuintes isentos, por exemplo, deixassem tal posição para passar a pagar imposto.

De mais a mais, em linhas de finalmente, considerando o acima argumentado, não se trata apenas ilogismo do decreto regulamentador - já que, mesmo sendo verba de natureza indenizatória, quer incidir-lhe imposto -, mas, também, de norma inconstitucional, característica auto-explicativa que dispensa maiores comentários.

5. Conclusão

Enfim, depois de verificadas as mudanças literais na letra da lei, sobretudo quanto à questão prática da alteração, bem como, e principalmente, quanto à intenção e o desejo final do legislador, o estudo em questão ganha forma e se impulsiona no sentido de buscar a resolução para a questão outrora proposta.

Com efeito, analisando o arcabouço doutrinário, jurisprudencial e principiológico acerca do tema, especialmente por sua característica multidisciplinar, o presente estudo pauta-se na constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária em face do aviso prévio em sua modalidade indenizada, tudo isso em decorrência da modificação imposta à alínea "f" do inciso V do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99, pelo Decreto nº 6.727/09,

O que se pode ver, pois, é que a mudança na legislação não se apresentará madura e sedimentada em um curto espaço de tempo, muito pelo contrário, dada a recente edição da norma objeto do presente estudo, de modo que o respaldo prático da alteração somente poderá ser visto nas decisões proferidas dentro dos processos judiciais que serão ajuizados. Dessa forma, somente encontrará pacificação quando chegar à análise das mais altas cortes do judiciário e, considerando a lentidão usual em nosso sistema, ainda haverá um considerável espaço temporal entre as diversas acepções doutrinárias e a sedimentação do tema.

É como entende J.N Vargas Valério (18) , ao aduzir que:

Certamente a dúvida será dissipada com o tempo, não como fato jurídico, como o constante da norma inovadora, mas como fator preponderante na sedimentação dos valores de justiça que sempre são considerados tanto na criação da regra jurídica como na sua revogação.

De mais a mais, em que pesem as ponderações supra, acreditamos - dada a devida vênia para entendimentos diversos - não haver qualquer espaço para aplicação da norma inserida em nosso ordenamento pelo Decreto nº 6.727/09, haja vista que tal decreto fere frontalmente todos os pressupostos de constitucionalidade, sobretudo pelo fato de inobservar o processo legislativo competente e previsto para alterar a legislação tributária, ou seja, o processo destinado à criação de Lei Complementar, e, ainda, por inexistir compatibilidade entre a natureza da verba alterada - indenizatória - e o imposto incidente sobre tal verba - contribuição previdenciária.

Por conseguinte, em face de todos os argumentos acima, entendemos patente a argüição de inconstitucionalidade da norma em comento, sobretudo pelo fato de implicar em perdas para o contribuinte trabalhador, na medida em que este, já numa situação em que está sendo reparado por uma perda - indenizado -, ainda tem que contribuir com parte de sua recompensa com o governo na forma de tributo. Assim, tanto pela inconstitucionalidade como pela inalterabilidade da natureza da verba do aviso prévio em sua modalidade indenizada, temos que é incabível a norma exarada pelo Decreto nº 6.727/09, sendo certo que tal análise não esgota a matéria aqui enfrentada, inclusive pelo fato de ainda ser bastante recente.

Referências

ANGHER, Anne Joyce (org.). Vade Mecum Acadêmico de Direito. 5 ed. São Paulo: Rideel, 2007. (Coleção de Leis Rideel). p. 1724.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm> acesso em : 25 abril 2009.

Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Disponível em: Acesso em: 20 Abril de 2009.

Decreto 6.727 de 12 de janeiro de 2009. Revoga a alínea "f" do inciso V do § 9o do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6727.htm> Acesso em: 20 Abril de 2009.

Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L7713.htm> Acesso em: 20 Abril de 2009.

Lei 8.212 de 24 de Julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L8212cons.htm> Acesso em: 20 Abril de 2009.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 7 ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 1174.

Embargos em Recurso de Revista - NÚMERO ÚNICO PROC: E-RR - 442/2003-701-04-00, PUBLICAÇÃO: DJ - 05/10/2007 PROC. Nº TST-E-RR-442/2003-701-04-00.9; Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ - 05/10/2007). Disponível em < http://brs02.tst.jus.br/cgi-bin/nph-rs?s1=4261941.nia.&u=/Brs/it01.html&p=1&l=1&d=blnk&f=g&r=1 > Acesso em 27/04/2009.

Embargos em Recurso de Revista - NÚMERO ÚNICO PROC: E-RR - 544/2004-102-10-00, PUBLICAÇÃO: DJ - 05/10/2007 PROC. Nº TST-E-RR-544/2004-102-10-00.0; Ministra Maria Cristina Peduzzi; DJ - 08/02/2008). Disponível em Acesso em 27/04/2009.

MARTINS, Sergio Pinto. CLT Universitária. 8 ed. São Paulo: Atlas S.A, 2008. p. 93-94.

Curso de Direito do Trabalho. 4 ed. São Paulo: Dialética, 2005. p. 152-153.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 21 ed. São Paulo: LTr, 1994. p. 447-448 e 538-543.

Iniciação ao Direito do Trabalho. 21 ed. São Paulo: LTr, 1994. p. 339.

NONATO, Orozimbo. Comentários à Lei do Mandado de Segurança. 3 ed. São Paulo: Saraiva, p. 72.

VALÉRIO. J. N. Vargas. Decretação da Prescrição de Ofício - Óbices Jurídicos, Políticos, Sociais, Lógicos, Culturais e Éticos. Revista LTR Legislação Trabalhista. São Paulo. Ano 70, nº 09 p. 1071-1078, Setembro de 2006.

ZAINAGHI, Domingos Sávio. Curso de Legislação Social, Direito do Trabalho. 11 ed. São Paulo: Atlas S.A, 2007. p. 101-102.

Notas

(1) ZAINAGHI, Domingos Sávio. Curso de Legislação Social, direito do trabalho. 11ª ed. São Paulo: Atlas S.A, 2007. p. 101-102.

(2) MARTINS, Sergio pinto. CLT Universitária. 8ª ed. São Paulo: Atlas S.A, 2008. p. 93-94.

(3) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho, 21ª ed. São Paulo: LTr, 1994, p.447-448 e 538-543

(4) BRASIL. Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Disponível em: Acesso em: 20 Abril de 2009

(5) BRASIL. Decreto 6.727 de 12 de janeiro de 2009. Aprova Revoga a alínea "f" do inciso V do § 9o do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6727.htm> Acesso em: 20 Abril de 2009.

(6) DELGADO Maurício Godinho, Curso de direito do trabalho. - 7. ed. - São Paulo : LTr, 2008, p.1174

(7) MARTINS, Sérgio Pinto - Curso de direito do trabalho/Sérgio Pinto Martins - 4. ed. Atual. S~so Paulo: Dialética, 2005. p. 152.153.

(8) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. P. 339

(9) BRASIL. Lei 8.212 de 24 de Julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L8212cons.htm> Acesso em: 20 Abril de 2009

(10) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (.)

(11) BRASIL. Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Disponível em: Acesso em: 20 Abril de 2009

(12) BRASIL. Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L7713.htm> Acesso em: 20 Abril de 2009

(13) Vade Mecum acadêmico de direito/ Anne Joyce Angher, organização. - 5. ed. - São Paulo : Rideel, 2007. -(Coleção de Leis Redieel)., p. 1724.

(14) Embargos em Recurso de Revista - NÚMERO ÚNICO PROC: E-RR - 442/2003-701-04-00, PUBLICAÇÃO: DJ - 05/10/2007 PROC. Nº TST-E-RR-442/2003-701-04-00.9; Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ - 05/10/2007). Disponível em < http://brs02.tst.jus.br/cgi-bin/nph-rs?s1=4261941.nia.&u=/Brs/it01.html&p=1&l=1&d=blnk&f=g&r=1 > Acesso em 27/04/2009

(15) NONATO, Orozimbo. Comentários à Lei do Mandado de Segurança, 3ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 72

(16) Embargos em Recurso de Revista - NÚMERO ÚNICO PROC: E-RR - 544/2004-102-10-00, PUBLICAÇÃO: DJ - 05/10/2007 PROC. Nº TST-E-RR-544/2004-102-10-00.0; Ministra Maria Cristina Peduzzi; DJ - 08/02/2008). Disponível em Acesso em 27/04/2009

(17) BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm> acesso em : 25 abril 2009.

(18) VALÉRIO. J.N. Vargas. Decretação da Prescrição de Ofício - Óbices Jurídicos, Políticos, Sociais, Lógicos, Culturais e Éticos. Revista LTR Legislação Trabalhista. São Paulo. Ano 70, nº 09 p. 1071-1078, Setembro de 2006. p. 1078.




Francisco da Silva Carvalho*
Jorge Valentim de Araújo*
Victor Vigolvino Figueiredo*

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