Adeildo Costa - Advogado
Sem ética uma vida se torna inútil
Neste Blog você encontrará assuntos jurídicos e administrativos para lhe auxiliar em sua carreira profissional. Em caso de dúvida mande um recado. Um forte Abraço e Seja Feliz.
A meta da Fundação Sai é Amar a Todos, Servindo a Todos!
segunda-feira, 9 de maio de 2011
Súmula Vinculante 12 do STF
Súmula Vinculante 12 do STF
: "SÚMULA VINCULANTE Nº 12
A COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS VIOLA O DISPOSTO NO ART. 206, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
"
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