sexta-feira, 29 de abril de 2011

Acordo extrajudicial desvantajoso é válido se autor e réu são capazes

Acordo extrajudicial desvantajoso é válido se autor e réu são capazes: "Mesmo desvantajosa para uma das partes, a transação extrajudicial é válida se os envolvidos têm pleno conhecimento dos termos do acordo e capacidade civil para agir. O entendimento é da maioria dos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em processo movido por vítima de atropelament..."

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